AREsp 1819474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com amparo em prova, concluiu pela legitimidade ativa dos herdeiros para defender a posse de bens do espólio; reconhecer ilegitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a decisão está em consonância com jurisprudência que admite a legitimidade concorrente do coerdeiro até a partilha.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Herdeiros / Autores: viúva e os filhos do casal falecido; Recorrente: recorrentes; Recorrido: recorridos; Autores: autores; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coerdeiro, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Posse E Bens Do Espólio
Processual Civil Legitimidade Ativa Coerdeiro Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Posse E Bens Do Espólio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

viúva e os filhos do casal falecido

Herdeiros / Autores

recorrentes

Recorrente

recorridos

Recorrido

autores

Autores

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa dos herdeiros/coerdeiro para postular defesa da posse de bens do espólio
  3. 3 possibilidade de legitimidade concorrente do coerdeiro até a partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com amparo em prova, concluiu pela legitimidade ativa dos herdeiros para defender a posse de bens do espólio; reconhecer ilegitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a decisão está em consonância com jurisprudência que admite a legitimidade concorrente do coerdeiro até a partilha.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se