REsp 1967534 - DECISAO

REsp 1967534 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o servidor que compartilha a mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva possui legitimidade ativa para promover a execução individual do título judicial coletivo, independentemente de constar de lista de substituídos juntada à petição inicial; determinar o prosseguimento da execução e declarar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: Rodinei Augustinho Burque; Recorrido: Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS); Autor (substituto Processual): Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada, Direitos De Servidores Públicos, Execução Individual De Título Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Coletivo Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Direitos De Servidores Públicos +1 more

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Parties

Rodinei Augustinho Burque

Recorrente

Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Recorrido

Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS

Autor (substituto Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor individual pode executar título judicial coletivo sem constar de lista de substituídos apresentada com a petição inicial
  2. 2 Efeito representativo da associação/sindicato que atua como substituto processual e alcance subjetivo da coisa julgada coletiva
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes do STF (RE 573232 e RE 883.642/Tema 823) e jurisprudência do STJ sobre legitimidade ativa nas execuções individuais de títulos coletivos

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o servidor que compartilha a mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva possui legitimidade ativa para promover a execução individual do título judicial coletivo, independentemente de constar de lista de substituídos juntada à petição inicial; determinar o prosseguimento da execução e declarar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do recorrente que compartilha a mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva
  • Determinar o prosseguimento da execução respectiva