REsp 1958043 - DECISAO

REsp 1958043 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao restringir os efeitos do título executivo aos servidores indicados na ação ordinária; por entender que não há limitação subjetiva no título e que a autorização dos substituídos é prescindível (conforme RE 883.642/Tema 823), reconheceu-se a legitimidade ativa do exequente para promover a execução individual em favor de toda a categoria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autor/exequente: Entidade sindical; Executado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão De Execução De Título Oriundo De Ação Coletiva / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial para afastar a ilegitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Título Executivo Coletivo, Substituição Processual, Efeitos Do Decisum Coletivo
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Título Executivo Coletivo Substituição Processual Efeitos Do Decisum Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Entidade sindical

Autor/exequente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão De Execução De Título Oriundo De Ação Coletiva / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo
  3. 3 necessidade de autorização dos substituídos para execução individual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao restringir os efeitos do título executivo aos servidores indicados na ação ordinária; por entender que não há limitação subjetiva no título e que a autorização dos substituídos é prescindível (conforme RE 883.642/Tema 823), reconheceu-se a legitimidade ativa do exequente para promover a execução individual em favor de toda a categoria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para afastar a ilegitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial; afastar a ilegitimidade ativa do exequente; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.