REsp 1974924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor não constante da listagem, e o afastamento dessa limitação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELISABETH GUTERRES MIRANDA DA SILVA; Parte Recorrida: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução De Sentença, Limitação Do Título Executivo
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Ação Coletiva Execução De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

ELISABETH GUTERRES MIRANDA DA SILVA

Recorrente

UFRGS

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva quando há limitação expressa do rol de beneficiários no título executivo
  2. 2 respeito aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor não constante da listagem, e o afastamento dessa limitação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.