AREsp 1840634 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos não impugnados pelo recorrente (crédito habilitado e medidas adotadas pelo administrador judicial), atraindo a Súmula 283/STF e tornando inviável a reforma.

Parties
Recorrente: CLAUDI KONZEN; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inércia Do Administrador Judicial, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade De Sócio Legitimidade Ativa Inércia Do Administrador Judicial Habilitação De Crédito Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDI KONZEN

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização de sócio da falida
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas e de recurso especial quando há fundamento não impugnado
  3. 3 apreciação da atuação do administrador judicial e efeitos da habilitação do crédito no processo falimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos não impugnados pelo recorrente (crédito habilitado e medidas adotadas pelo administrador judicial), atraindo a Súmula 283/STF e tornando inviável a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.