AREsp 1848649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que o crédito do autor já está habilitado no processo falimentar e que o administrador judicial adotou medidas (bloqueio e indisponibilidade de bens) e vinha examinando a ação de responsabilização, afastando a alegação de inércia; ademais, fundamento relevante do acórdão não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS CAMILLO; Recorrido (espólio): NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado TERCEIRA Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inércia Do Administrador Judicial, Habilitação De Crédito, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Inércia Do Administrador Judicial Habilitação De Crédito Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS CAMILLO

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilização do sócio da falida
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que o crédito do autor já está habilitado no processo falimentar e que o administrador judicial adotou medidas (bloqueio e indisponibilidade de bens) e vinha examinando a ação de responsabilização, afastando a alegação de inércia; ademais, fundamento relevante do acórdão não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (no momento)