AREsp 1963673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão do Tribunal a quo suficientemente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da ilegitimidade de associações para representar municípios, negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); fixaram-se honorários advocatícios em 10% com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Associações De Municípios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, FUNDEF
Constitucional Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Substituição Processual Associações De Municípios Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de associação de municípios para representar judicialmente municípios
  2. 2 Ausência de omissão/contradição no acórdão e impossibilidade de reexame via embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão do Tribunal a quo suficientemente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da ilegitimidade de associações para representar municípios, negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); fixaram-se honorários advocatícios em 10% com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.