AREsp 1989404 - DECISAO

AREsp 1989404 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque os fundamentos do acórdão estadual decisivos para a manutenção da decisão (teoria da asserção e conclusão sobre legitimidade em razão de atuação em mesmo grupo econômico) não foram impugnados especificamente no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; quanto ao pedido de prova pericial, o tribunal a quo considerou os autos suficientemente instruídos e a exigência de perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE BAPTISTA FIGUEIREDO E OUTROS; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução, Arrendamento Mercantil, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Contratual Execução Legitimidade Ativa Prova Pericial Cerceamento De Defesa Embargos À Execução Arrendamento Mercantil +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BAPTISTA FIGUEIREDO E OUTROS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do exequente/embargado
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 incidência de súmulas e precedentes que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque os fundamentos do acórdão estadual decisivos para a manutenção da decisão (teoria da asserção e conclusão sobre legitimidade em razão de atuação em mesmo grupo econômico) não foram impugnados especificamente no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; quanto ao pedido de prova pericial, o tribunal a quo considerou os autos suficientemente instruídos e a exigência de perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se