AREsp 2516175 - DECISAO

AREsp 2516175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em princípio constitucional (unicidade sindical) e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; tal fundamento constitucional não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Autor Da Ação Coletiva/titular Do Título Executivo: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Sindicato Específico Da Categoria: SINDSAUDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva/titular Do Título Executivo

SINDSAUDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão

Sindicato Específico Da Categoria

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de título proveniente de ação coletiva
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical e sua repercussão na representação sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em princípio constitucional (unicidade sindical) e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; tal fundamento constitucional não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.