AREsp 2514469 - DECISAO

AREsp 2514469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical) que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso, além da ausência de prequestionamento sobre o art. 508 do CPC e da ocorrência de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Agravante; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Específico: SINDSAUDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão; Sindicato Específico: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 508 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAUDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão

Sindicato Específico

SINPROESEMMA

Sindicato Específico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical) que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso, além da ausência de prequestionamento sobre o art. 508 do CPC e da ocorrência de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial