REsp 2117406 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional fundamentou seu acórdão em matéria eminentemente constitucional (jurisprudência do STF sobre representação processual de associações e Tema 82) e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de fato do acórdão quanto à condição de associado do servidor falecido e à existência de ata de assembleia autorizando a ação, aplicando-se, assim, as Súmulas 283 e 284/STF e o art. 105, III, da CF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Associação Autora: ASSECAS - Associação dos Servidores do DNOCS; Réu: DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Exequentes: herdeiros/sucessores do ex-servidor falecido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Substituição Processual De Associações, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral (tema 82), Autorização Expressa De Associados
Case Brief
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Parties
ASSECAS - Associação dos Servidores do DNOCS
Associação Autora
DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
Réu
herdeiros/sucessores do ex-servidor falecido
Exequentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade dos herdeiros/sucessores do servidor falecido para ajuizamento de cumprimento de sentença
- 2 se autorização estatutária genérica ou deliberação em assembleia supre a exigência de autorização expressa dos associados
- 3 se o recurso especial pode analisar matéria decidida com fundamentação eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional fundamentou seu acórdão em matéria eminentemente constitucional (jurisprudência do STF sobre representação processual de associações e Tema 82) e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de fato do acórdão quanto à condição de associado do servidor falecido e à existência de ata de assembleia autorizando a ação, aplicando-se, assim, as Súmulas 283 e 284/STF e o art. 105, III, da CF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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