REsp 1940670 - DECISAO

REsp 1940670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de explicitar e demonstrar de que modo dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial nem houve prequestionamento suficiente.

Parties
Exequente: SINDSPREVRJ (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO); Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDSPREVRJ (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO)

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incapacidade de demonstrar violação de dispositivos federais)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de explicitar e demonstrar de que modo dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial nem houve prequestionamento suficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.