AREsp 2001736 - DECISAO

AREsp 2001736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à matéria fática e majorou-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAX DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Transferência De Titularidade Da Unidade Consumidora, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Transferência De Titularidade Da Unidade Consumidora Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAX DE SOUSA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC
  2. 2 violação do art. 2º do CDC
  3. 3 ilegitimidade ativa para ajuizamento de ação contra concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à matéria fática e majorou-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.