AREsp 1984382 - DECISAO

AREsp 1984382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reavaliação de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a associação não é a vítima nem seguradora autorizada, atuando ilicitamente, o que afasta sua legitimidade ad causam.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE SANTA ROSA DO SUL E REGIÃO - APROCASUL; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Ilegitimidade Ad Causam, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Sub Rogação Ilegitimidade Ad Causam Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE SANTA ROSA DO SUL E REGIÃO - APROCASUL

Agravante

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam de associação para pleitear indenização
  2. 2 sub-rogação em razão do pagamento de reparos a associado
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reavaliação de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a associação não é a vítima nem seguradora autorizada, atuando ilicitamente, o que afasta sua legitimidade ad causam.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da associação.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.