AREsp 2489997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu que a autora demonstrou interesse/legitimidade ao afirmar responsabilidade contratual pelo pagamento das sanções, matéria que depende de análise probatória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: KOVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Anulação De Auto De Infração, Multas Administrativas, Regulação Do Transporte Privado Individual De Passageiros, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Municipal Legitimidade Ativa Anulação De Auto De Infração Multas Administrativas Regulação Do Transporte Privado Individual De Passageiros +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

KOVI

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam da autora KOVI para impugnar multas aplicadas aos proprietários dos veículos
  2. 2 aplicação do art. 17 do CPC e art. 123 do CTN quanto à definição do sujeito passivo
  3. 3 exigência de prova da propriedade do veículo nos casos de impugnação de multas administrativas (art. 320 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu que a autora demonstrou interesse/legitimidade ao afirmar responsabilidade contratual pelo pagamento das sanções, matéria que depende de análise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.