REsp 1745171 - DECISAO

REsp 1745171 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa dos cessionários detentores de contratos de gaveta não localizados no CADMUT e celebrados após 25/10/1996 sem anuência do agente financiador, em consonância com o precedente repetitivo REsp 1.150.429/CE; ademais, quando a demanda envolve apólices públicas (ramo 66) com comprometimento do FCVS, a Caixa Econômica Federal possui interesse na lide.

Parties
Cessionário/recorrente: Antônio Aparecido Barreiro dos Santos; Cessionária/recorrente: Elisandra Kelly Teixeira Ribeiro; Interessada/manifestante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cessão De Contratos (contrato De Gaveta), Revisão Contratual, FCVS, Seguro Habitacional (ramo 66)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Ativa Cessão De Contratos (contrato De Gaveta) Revisão Contratual FCVS +1 more

Case Brief

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Parties

Antônio Aparecido Barreiro dos Santos

Cessionário/recorrente

Elisandra Kelly Teixeira Ribeiro

Cessionária/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos cessionários para pleitear a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional
  2. 2 incidência do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e da Súmula 150 do STJ sobre apólices públicas (ramo 66)
  3. 3 ilegitimidade ativa de cessionários de contratos de gaveta celebrados após 25/10/1996 sem anuência do agente financiador

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa dos cessionários detentores de contratos de gaveta não localizados no CADMUT e celebrados após 25/10/1996 sem anuência do agente financiador, em consonância com o precedente repetitivo REsp 1.150.429/CE; ademais, quando a demanda envolve apólices públicas (ramo 66) com comprometimento do FCVS, a Caixa Econômica Federal possui interesse na lide.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.