REsp 2114004 - DECISAO

REsp 2114004 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão de que a exequente não possui legitimidade ativa para executar com base no título coletivo diante da limitação subjetiva do julgamento, e tendo-se verificado também que não houve prova suficiente para revogar a gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Nazareth Cordeiro Alves; Recorrente (agravo De Instrumento): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor Da Ação Coletiva / Exequente (recorrido): Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Gratuidade De Justiça Coisa Julgada Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

Nazareth Cordeiro Alves

Recorrente (recurso Especial)

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente (agravo De Instrumento)

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ

Autor Da Ação Coletiva / Exequente (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual fundada em título judicial coletivo
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão de que a exequente não possui legitimidade ativa para executar com base no título coletivo diante da limitação subjetiva do julgamento, e tendo-se verificado também que não houve prova suficiente para revogar a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.