AREsp 2024393 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o autor efetuou o pagamento por orientação e em seu nome, que ele é sócio da empresa indicada nos recibos, e que a ré, também sócia da empresa devedora, deve ressarcir o autor na proporção de sua cota social com fundamento nos arts. 275 e 283 do Código Civil; a majoração dos honorários em 10% foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; o reexame do acervo fático seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: autor; Ré: ré; HAM CONSULTORIA ASSESSORIA DE BENS LTDA.; Di Cesari Tecidos e Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decision on Agravo Against Denial of Seguimento to Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Direito De Regresso, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Responsabilidade De Sócios, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Direito De Regresso Honorários Advocatícios Sucumbenciais Responsabilidade De Sócios Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

HAM CONSULTORIA ASSESSORIA DE BENS LTDA.

Di Cesari Tecidos e Confecções Ltda.

Procedural Posture

Agravo / Decision on Agravo Against Denial of Seguimento to Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 17, 18, 87, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 49-A e 306 do Código Civil
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o autor efetuou o pagamento por orientação e em seu nome, que ele é sócio da empresa indicada nos recibos, e que a ré, também sócia da empresa devedora, deve ressarcir o autor na proporção de sua cota social com fundamento nos arts. 275 e 283 do Código Civil; a majoração dos honorários em 10% foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; o reexame do acervo fático seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15