REsp 2066122 - DECISAO

REsp 2066122 - DECISAO

O acórdão manteve a extinção da execução por ilegitimidade ativa porque o título judicial exequendo, formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, limitou expressamente os beneficiários aos substituídos nominados em lista anexada à inicial; assim, servidor não constante dessa listagem não tem legitimidade para executar o título, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/exequente: AGENOR COROA DE ANDRADE; Recorrida/executada: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva/substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Execução Individual
Processual Civil Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Execução Individual

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Parties

AGENOR COROA DE ANDRADE

Recorrente/exequente

UNIÃO

Recorrida/executada

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF

Autor Da Ação Coletiva/substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se servidor não constante da lista de substituídos anexada à petição inicial de ação coletiva pode executar individualmente o título judicial
  2. 2 Se a limitação subjetiva constante do título executivo coletivo restringe os beneficiários, impedindo inclusão de não nominados
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e impossibilidade de ampliar o alcance do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a extinção da execução por ilegitimidade ativa porque o título judicial exequendo, formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, limitou expressamente os beneficiários aos substituídos nominados em lista anexada à inicial; assim, servidor não constante dessa listagem não tem legitimidade para executar o título, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC