AREsp 2534947 - DECISAO

AREsp 2534947 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente declarou a ilegitimidade ativa do exequente por ausência de filiação ao sindicato autor, aplicando o princípio da unicidade sindical; a matéria fático-probatória exigiria reexame vedado ao recurso especial (Súmula 7); e houve ausência de prequestionamento de outras alegações, pelo que o recurso especial não é conhecido.

Parties
Exequente: MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES DE BARROS; Executado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES DE BARROS

Exequente

ESTADO DO MARANHÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte exequente por ausência de filiação ao sindicato autor
  2. 2 interpretação e aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8, II, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente declarou a ilegitimidade ativa do exequente por ausência de filiação ao sindicato autor, aplicando o princípio da unicidade sindical; a matéria fático-probatória exigiria reexame vedado ao recurso especial (Súmula 7); e houve ausência de prequestionamento de outras alegações, pelo que o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.