REsp 1904220 - DECISAO

REsp 1904220 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz dos dispositivos federais indicados (arts. 108 e 109, §1º, do CPC) e o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC; adicionalmente, o acórdão local reconheceu a legitimidade da concessionária original e vinculou a legitimidade da EGR à transferência prevista no Decreto nº 51.098/13, afastando a alegada ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: Tenedini Automóveis Ltda.; Autor: Brita Rodovias S/A; Autora Substituta: Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR; Órgão Público: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sucessão Processual, Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Direito Público Processo Civil Legitimidade Ativa Sucessão Processual Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Prequestionamento Embargos Declaratórios +1 more

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Parties

Tenedini Automóveis Ltda.

Recorrente

Brita Rodovias S/A

Autor

Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR

Autora Substituta

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER

Órgão Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR para figurar no polo ativo por transferência da concessão
  2. 2 alegada ausência de sucessão processual e ilegitimidade ativa da recorrida
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz dos dispositivos federais indicados (arts. 108 e 109, §1º, do CPC) e o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC; adicionalmente, o acórdão local reconheceu a legitimidade da concessionária original e vinculou a legitimidade da EGR à transferência prevista no Decreto nº 51.098/13, afastando a alegada ilegitimidade ativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.