REsp 2021713 - DECISAO

REsp 2021713 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ concluiu que o SENAI não ostenta capacidade tributária para exigir as contribuições geral e adicional, porque a arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança desses créditos competem privativamente à autoridade tributária e à Secretaria da Receita Federal conforme Lei 11.457/2007 e art. 142 do CTN, e o Decreto 60.466/1967 que atribuía arrecadação direta ao SENAI foi revogado ou incompatibilizado pela legislação posterior; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Águas e Esgotos do Piauí S/A; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições De Terceiros, Contribuição Adicional, Arrecadação E Fiscalização Tributária, Revogação De Decreto Infralegal, Lançamento Tributário, Competência Da Secretaria Da Receita Federal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Contribuições De Terceiros Contribuição Adicional Arrecadação E Fiscalização Tributária Revogação De Decreto Infralegal +2 more

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Parties

Águas e Esgotos do Piauí S/A

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança das contribuições geral e adicional
  2. 2 Se o Decreto 60.466/1967 ainda ampara arrecadação direta pelo SENAI ou foi revogado/afastado pela Lei 11.457/2007
  3. 3 Se a constituição do crédito tributário e o lançamento são atos privativos da autoridade tributária (art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ concluiu que o SENAI não ostenta capacidade tributária para exigir as contribuições geral e adicional, porque a arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança desses créditos competem privativamente à autoridade tributária e à Secretaria da Receita Federal conforme Lei 11.457/2007 e art. 142 do CTN, e o Decreto 60.466/1967 que atribuía arrecadação direta ao SENAI foi revogado ou incompatibilizado pela legislação posterior; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se