REsp 2011428 - DECISAO

REsp 2011428 - DECISAO

O Relator considerou que não há dispositivo legal que inclua os partidos políticos no rol taxativo do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, motivo pelo qual manteve a conclusão de ilegitimidade ativa; contudo, em razão de entendimento consolidado no STJ sobre o princípio da simetria, afastou a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais por extensão da isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, salvo comprovação de má-fé.

Parties
Recorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação da parte recorrente aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Simetria, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Público Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Simetria Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de partidos políticos para ajuizamento de ação civil pública (art.5º da Lei nº 7.347/1985)
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 quanto à isenção de honorários sucumbenciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (ex. Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Relator considerou que não há dispositivo legal que inclua os partidos políticos no rol taxativo do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, motivo pelo qual manteve a conclusão de ilegitimidade ativa; contudo, em razão de entendimento consolidado no STJ sobre o princípio da simetria, afastou a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais por extensão da isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, salvo comprovação de má-fé.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação da parte recorrente aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios)
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ativa do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB para propositura da ação civil pública