REsp 2084434 - ACORDAO

REsp 2084434 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais indicados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula n. 284/STF); parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); não houve impugnação suficiente a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF); por fim, verificou-se falta de prequestionamento da matéria, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF.

Parties
Autor: DGL - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Falido; Réu: Procon/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Relativa a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Improvido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Anulação De Multa Administrativa, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do Stj/stf, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Falimentar Legitimidade Ativa Anulação De Multa Administrativa Súmulas Constitucionais E Sumulares Do Stj/stf Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DGL - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Falido

Autor

Procon/DF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Relativa a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Improvido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de sociedade falida para pleitear anulação de multa administrativa aplicada pelo Procon/DF
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais indicados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula n. 284/STF); parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); não houve impugnação suficiente a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF); por fim, verificou-se falta de prequestionamento da matéria, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.