REsp 2116336 - DECISAO

REsp 2116336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) para concluir que o exequente, pertencendo à categoria representada pelo SINPOL-DF, não tem legitimidade para exigir os valores reconhecidos na ação coletiva proposta pelo SINDIRETA; além disso, eventual reexame probatório seria vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/exequente: HEBERT RIBEIRO DE ARAÚJO; Autor Da Ação Coletiva (sindicato): SINDIRETA; Sindicato Representativo Da Categoria Do Exequente: SINPOL-DF (Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processual Civil Direito Sindical Direito Coletivo Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Coisa Julgada Em Ação Coletiva Súmula 284 STF +2 more

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Parties

HEBERT RIBEIRO DE ARAÚJO

Recorrente/exequente

SINDIRETA

Autor Da Ação Coletiva (sindicato)

SINPOL-DF (Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal)

Sindicato Representativo Da Categoria Do Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) para concluir que o exequente, pertencendo à categoria representada pelo SINPOL-DF, não tem legitimidade para exigir os valores reconhecidos na ação coletiva proposta pelo SINDIRETA; além disso, eventual reexame probatório seria vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte sucumbente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do...