AREsp 2394734 - DECISAO

AREsp 2394734 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em razão da Lei 11.457/2007 (arts. 2º e 3º) e da natureza privada dos serviços sociais autônomos do Sistema S, o SENAI não possui legitimidade ativa para promover ações de cobrança de contribuições sociais, competência esta atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil; assim, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do SENAI e deu-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Agfa Gevaert do Brasil Ltda; Recorrido: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecimento De Ilegitimidade Ativa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo a ilegitimidade ativa do SENAI.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Adicional, Lei 11.457/2007, Decreto Lei 4.048/1942, Sistema S, Competência Da Receita Federal, Cobrança De Contribuições
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuição Adicional Lei 11.457/2007 Decreto Lei 4.048/1942 Sistema S Competência Da Receita Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agfa Gevaert do Brasil Ltda

Agravante

SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecimento De Ilegitimidade Ativa

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do SENAI para cobrança de contribuições sociais após a edição da Lei 11.457/2007
  2. 2 denúncia da União quanto à destinação da contribuição geral e possibilidade de ressarcimento

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em razão da Lei 11.457/2007 (arts. 2º e 3º) e da natureza privada dos serviços sociais autônomos do Sistema S, o SENAI não possui legitimidade ativa para promover ações de cobrança de contribuições sociais, competência esta atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil; assim, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do SENAI e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo a ilegitimidade ativa do SENAI.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade ativa do SENAI.
  • Publique-se.