AREsp 2380344 - DECISAO

AREsp 2380344 - DECISAO

Devidamente comprovada nos autos, por meio de fichas financeiras e autorizações/listagem juntadas, a condição de associado do exequente na data do ajuizamento da ação coletiva, o Tribunal de origem reconheceu sua legitimidade para a execução; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em sede de Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual o Agravo Interno foi provido, a decisão anterior tornada sem efeito e o Recurso Especial da União não foi conhecido.

Parties
Associação Autora/autor Da Ação Coletiva: Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER); Recorrente No Recurso Especial/parte Apelante: União; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Parte Exequente/executado: exequente (aposentado/pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Apreciação E Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial da União.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Execução Individual De Título Coletivo, Representação Processual De Associações, Coisa Julgada, Prova Da Filiação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Ação Coletiva Execução Individual De Título Coletivo Representação Processual De Associações Coisa Julgada Prova Da Filiação +1 more

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Parties

Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)

Associação Autora/autor Da Ação Coletiva

União

Recorrente No Recurso Especial/parte Apelante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Réu

exequente (aposentado/pensionista)

Parte Exequente/executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Apreciação E Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente tem legitimidade para executar título formado em ação coletiva pela associação autora
  2. 2 Se é exigida autorização expressa dos associados e lista juntada à inicial para eficácia subjetiva da coisa julgada
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Devidamente comprovada nos autos, por meio de fichas financeiras e autorizações/listagem juntadas, a condição de associado do exequente na data do ajuizamento da ação coletiva, o Tribunal de origem reconheceu sua legitimidade para a execução; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em sede de Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual o Agravo Interno foi provido, a decisão anterior tornada sem efeito e o Recurso Especial da União não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial da União.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno.
  • Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 622-624, e-STJ).