AREsp 2221481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a necessidade de abertura de inventário — e, por esse motivo, encontra-se obstado pela Súmula 283/STF, devendo ser mantido o decisum agravado por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Maria Cristina Mel de Almeida Costa; Agravante: Paulo de Tarso de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula 283/stf, Inventário, Herdeiros
SERVIDOR Público Execução Processo Civil Legitimidade Ativa Súmula 283/stf Inventário Herdeiros

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Mel de Almeida Costa

Agravante

Paulo de Tarso de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade ativa do Sindicato Nacional para substituir sucessores de servidor falecido
  3. 3 Necessidade de abertura de inventário e consequências para a legitimidade ad causam dos herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a necessidade de abertura de inventário — e, por esse motivo, encontra-se obstado pela Súmula 283/STF, devendo ser mantido o decisum agravado por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos