AREsp 2478423 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias consignaram elementos fáticos e periciais (invasão de pista contrária sob efeito de álcool; laudo pericial indicando lesões e redução da capacidade laborativa) que fundamentam a responsabilização do réu e a manutenção da pensão e indenização; por fim, os honorários sucumbenciais fixados em 20% não comportam majoração conforme art.85, §11 do CPC por alcançarem o limite do §2º.

Parties
Agravante/recorrente: GULLIT SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Pensão Mensal, Redução Da Capacidade Laborativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito Legitimidade Ativa Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Pensão Mensal Redução Da Capacidade Laborativa +3 more

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Parties

GULLIT SOARES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 17 do CPC (legitimidade ativa)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 186 do CC (responsabilidade civil)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias consignaram elementos fáticos e periciais (invasão de pista contrária sob efeito de álcool; laudo pericial indicando lesões e redução da capacidade laborativa) que fundamentam a responsabilização do réu e a manutenção da pensão e indenização; por fim, os honorários sucumbenciais fixados em 20% não comportam majoração conforme art.85, §11 do CPC por alcançarem o limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.