REsp 2080227 - ACORDAO

REsp 2080227 - ACORDAO

Havendo rescisão judicial da escritura e perda superveniente da propriedade, configura-se perda superveniente de legitimidade ativa e de interesse processual em relação à pretensão reivindicatória, imposta a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC); contudo, tal perda não afasta a legitimidade e o interesse da autora quanto à pretensão indenizatória por lucros cessantes, pois o dano decorreu do período em que ainda era proprietária; a condenação por lucros cessantes foi mantida, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em razão da cumulação própria de pedidos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados separadamente sobre as...

Parties
Autor/recorrido: NCT INFORMÁTICA LTDA; Corréu/recorrente: AILON VIEIRA DINIZ - ESPÓLIO; Corréu: CRISTAL INDUSTRIA DE CIMENTO ECOLOGICO LTDA - MICROEMPRESA; Corréu: RKL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA; Corréu: MARCO ANTONIO SILVA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido tão somente para retirar a condenação quanto aos honorários recursais.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Perda Superveniente Da Propriedade, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumulação Própria De Pedidos, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Interesse Processual Perda Superveniente Da Propriedade Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumulação Própria De Pedidos +2 more

Case Brief

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Parties

NCT INFORMÁTICA LTDA

Autor/recorrido

AILON VIEIRA DINIZ - ESPÓLIO

Corréu/recorrente

CRISTAL INDUSTRIA DE CIMENTO ECOLOGICO LTDA - MICROEMPRESA

Corréu

RKL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

Corréu

MARCO ANTONIO SILVA DINIZ

Corréu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão judicial da escritura pública de compra e venda e a consequente perda da propriedade implicam perda superveniente da legitimidade ativa e do interesse processual quanto às pretensões reivindicatória e indenizatória
  2. 2 Se é devida a condenação por lucros cessantes em razão da ocupação indevida do imóvel
  3. 3 Se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais relativos a ambas as pretensões e qual a base de cálculo aplicável

Ratio Decidendi

Havendo rescisão judicial da escritura e perda superveniente da propriedade, configura-se perda superveniente de legitimidade ativa e de interesse processual em relação à pretensão reivindicatória, imposta a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC); contudo, tal perda não afasta a legitimidade e o interesse da autora quanto à pretensão indenizatória por lucros cessantes, pois o dano decorreu do período em que ainda era proprietária; a condenação por lucros cessantes foi mantida, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em razão da cumulação própria de pedidos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados separadamente sobre as...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido tão somente para retirar a condenação quanto aos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para retirar a condenação quanto aos honorários recursais; manter, no mais, a sentença e o acórdão recorrido