REsp 2015139 - ACORDAO

REsp 2015139 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da legitimidade ativa do recorrente exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (prova do desembolso e da ocorrência de dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se mantém a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO LUIZ DA COSTA MORGANTI; Adquirente (pessoa Jurídica) Indicada Nos Autos: Morgani e Amaral S/S Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ilegitimidade De Parte Ativa, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Ativa Ilegitimidade De Parte Ativa Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ DA COSTA MORGANTI

Recorrente/agravante

Morgani e Amaral S/S Ltda

Adquirente (pessoa Jurídica) Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório para reconhecer legitimidade ativa
  2. 2 Ilegitimidade ativa do autor por aquisição registrada em nome de pessoa jurídica distinta
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da legitimidade ativa do recorrente exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (prova do desembolso e da ocorrência de dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se mantém a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.