REsp 2097862 - DECISAO

REsp 2097862 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: as alegações de afronta às normas indicadas não demonstraram comando legal capaz de infirmar o acórdão recorrido e, quanto ao referido art. 11 da Lei n. 4.324/1964, faltou prequestionamento pelo tribunal a quo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ pronunciou-se monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRO-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRO-RN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Conselho para defender direitos difusos e coletivos
  2. 2 aplicabilidade do art. 11, incisos i e k, da Lei n. 4.324/1964
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: as alegações de afronta às normas indicadas não demonstraram comando legal capaz de infirmar o acórdão recorrido e, quanto ao referido art. 11 da Lei n. 4.324/1964, faltou prequestionamento pelo tribunal a quo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ pronunciou-se monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.