EREsp 1806473 - ACORDAO

EREsp 1806473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, limitando-se a questões de admissibilidade, de modo que não são cabíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o recorrente não instruiu os embargos com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pela jurisprudência desta Corte, vício que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Divergência Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Divergência Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, limitando-se a questões de admissibilidade, de modo que não são cabíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o recorrente não instruiu os embargos com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pela jurisprudência desta Corte, vício que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.