REsp 1700627 - DECISAO

REsp 1700627 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade ativa do recorrente com base em fatos e na distinção entre pessoa física (sócio) e pessoa jurídica (Kraetzer Representações), matérias já constantes nos autos, de modo que não houve surpresa vedada pelo art. 10 do CPC; ademais, a controvérsia quanto à boa-fé e à exigência da garantia suplementar deve ser discutida pela pessoa jurídica beneficiada (Kraetzer Representações) em face da Gaplan ou em ação de regresso, e as questões levantadas têm natureza infraconstitucional, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO KRAETZER; Apelada: Gaplan; Tomador (mencionado): RodoExpress; Pessoa Jurídica Mencionada / Intermediadora: Kraetzer Representações Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Stj, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ilegitimidade, Garantia Autônoma, Fiança Bancária (analogia), Princípio Da Não Surpresa, Art. 10 Do Cpc/2015, Arts. 17 19 Do Cpc/2015, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Ilegitimidade Garantia Autônoma Fiança Bancária (analogia) Princípio Da Não Surpresa Art. 10 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CLÁUDIO KRAETZER

Recorrente

Gaplan

Apelada

RodoExpress

Tomador (mencionado)

Kraetzer Representações Comerciais Ltda.

Pessoa Jurídica Mencionada / Intermediadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Stj, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 17, 18 e 19 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa do sócio para discutir garantia oferecida em favor do consórcio
  3. 3 se a decisão que reconheceu ilegitimidade ex officio violou o princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade ativa do recorrente com base em fatos e na distinção entre pessoa física (sócio) e pessoa jurídica (Kraetzer Representações), matérias já constantes nos autos, de modo que não houve surpresa vedada pelo art. 10 do CPC; ademais, a controvérsia quanto à boa-fé e à exigência da garantia suplementar deve ser discutida pela pessoa jurídica beneficiada (Kraetzer Representações) em face da Gaplan ou em ação de regresso, e as questões levantadas têm natureza infraconstitucional, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se