AREsp 2030787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento em razão da ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear restituição da PPE por não ser refinaria/CPQ conforme Portaria ANP 56/2000, e por ser inadmissível, na via do recurso especial, alegar violação de portarias/instrutos normativos como se fossem lei federal, o que também prejudica exame de divergência jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Parcela De Preço Específica (ppe), Restituição De Tributos, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Administrativos (portarias), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Legitimidade Ativa Parcela De Preço Específica (ppe) Restituição De Tributos Admissibilidade De Recurso Especial Atos Administrativos (portarias) +1 more

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se distribuidora de combustíveis tem legitimidade para pleitear restituição da PPE
  2. 2 Se é admissível invocar violação de portarias/instruções normativas como lei federal no fundamento do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Se, havendo óbice de admissibilidade pela alínea a, é possível examinar divergência jurisprudencial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento em razão da ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear restituição da PPE por não ser refinaria/CPQ conforme Portaria ANP 56/2000, e por ser inadmissível, na via do recurso especial, alegar violação de portarias/instrutos normativos como se fossem lei federal, o que também prejudica exame de divergência jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.