REsp 2122918 - DECISAO

REsp 2122918 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou a questão, concluiu que a recorrente integra carreira vinculada a sindicato específico (SINPROESEMMA) e, por força do princípio da unicidade sindical, não estava abrangida pelo sindicato autor da ação coletiva (SINTSEP), ficando, portanto, ilegitimada para a execução individual do título coletivo; assim, não houve omissão a ser sanada nos embargos, e o Recurso Especial foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA LINDOSO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Unicidade Sindical Embargos De Declaração

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Parties

MARCIA CRISTINA LINDOSO GASPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte para execução individual de título judicial originado de ação coletiva
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à preclusão da aferição da ilegitimidade
  3. 3 se o cargo da recorrente é abrangido pelo sindicato indicado como mais específico

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou a questão, concluiu que a recorrente integra carreira vinculada a sindicato específico (SINPROESEMMA) e, por força do princípio da unicidade sindical, não estava abrangida pelo sindicato autor da ação coletiva (SINTSEP), ficando, portanto, ilegitimada para a execução individual do título coletivo; assim, não houve omissão a ser sanada nos embargos, e o Recurso Especial foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.