AREsp 2251282 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente não impugnado: a Associação Rondoniense de Oftalmologia é ilegítima para representar consumidores prejudicados, pois seus associados não são consumidores afetados pelo serviço discutido; ademais, a inicial foi indeferida por não atender à determinação de emenda, nos termos do CPC (art. 321, par. único), e a questão de competência não pode ser apreciada em face dessa ilegitimidade.

Parties
Agregante/agravante: Associação Rondoniense de Oftalmologia Aroft
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Competência, Indeferimento Da Inicial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Competência Indeferimento Da Inicial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Associação Rondoniense de Oftalmologia Aroft

Agregante/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para propositura de ação civil pública
  2. 2 competência territorial para ações coletivas (foro da capital vs foro local)
  3. 3 indeferimento da petição inicial por não atendimento à determinação de emenda

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente não impugnado: a Associação Rondoniense de Oftalmologia é ilegítima para representar consumidores prejudicados, pois seus associados não são consumidores afetados pelo serviço discutido; ademais, a inicial foi indeferida por não atender à determinação de emenda, nos termos do CPC (art. 321, par. único), e a questão de competência não pode ser apreciada em face dessa ilegitimidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.