AREsp 2432825 - DECISAO

AREsp 2432825 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que os documentos comprovam o distrato da cessão de crédito relativo ao Contrato n.º CTR 3000145722/2017, de modo que a recorrente não detinha legitimidade para discutir o contrato; assentou-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravada: Multigrain Comércio LTDA.; Embargada: Lavoro; Vendedora: Vecelli Comercial Agrícola Ltda.; Cessionária/reendossatária: Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.A.; Emitente Da CPR / Produtor: Felipe Brescovit Berticelli; Armazém: AGRO SEED"S Armazéns Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Condição Da Ação, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Contrato De Compra E Venda De Soja, Padrão De Qualidade ANEC 41, Distrato Da Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Comercial Legitimidade Ativa Condição Da Ação Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Contrato De Compra E Venda De Soja Padrão De Qualidade ANEC 41 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Multigrain Comércio LTDA.

Agravada

Lavoro

Embargada

Vecelli Comercial Agrícola Ltda.

Vendedora

Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.A.

Cessionária/reendossatária

Felipe Brescovit Berticelli

Emitente Da CPR / Produtor

AGRO SEED"S Armazéns Gerais Ltda.

Armazém

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa em razão de distrato da cessão de crédito
  2. 2 aplicação do art. 334, § 8º, CPC quanto à multa por ausência à audiência de conciliação/mediação
  3. 3 prazo contratual de 24 horas para requerer contraprova de classificação (item 2.3 do contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que os documentos comprovam o distrato da cessão de crédito relativo ao Contrato n.º CTR 3000145722/2017, de modo que a recorrente não detinha legitimidade para discutir o contrato; assentou-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.