EREsp 2000341 - ACORDAO
Os argumentos da UNIÃO não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada diante da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de herdeiros na ausência de previsão legal e reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Execução, Substituição Post Mortem, Habilitação De Sucessores, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
SINDICATO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Existência de prazo prescricional para habilitação de herdeiros no processo judicial
- 2 Legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos
- 3 Suspensão do processo em razão do falecimento de parte
Ratio Decidendi
Os argumentos da UNIÃO não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada diante da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de herdeiros na ausência de previsão legal e reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de relatoria.
Full Case Text
Judgment text and source record
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