REsp 1617388 - DECISAO

REsp 1617388 - DECISAO

Por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quando o óbito do servidor ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento a relação processual não se angulariza em relação ao de cujus, de modo que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores; consequentemente, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos pensionistas dos servidores falecidos antes do ajuizamento e mantido o parcial provimento do recurso especial dos recorrentes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrentes No Recurso Especial: CECÍLIA SARTORI DE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
agravo interno provido em parte; reconhecida a ilegitimidade dos pensionistas dos servidores falecidos antes do ajuizamento; mantido o parcial provimento do recurso especial de CECÍLIA SARTORI DE FARIA e OUTROS.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição De Sucessores, Falecimento Anterior Ao Ajuizamento, Sindicatos, Mandato, Extinção Do Mandato, Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Legitimidade Ativa Substituição De Sucessores Falecimento Anterior Ao Ajuizamento Sindicatos Mandato Extinção Do Mandato Nulidade Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

CECÍLIA SARTORI DE FARIA e OUTROS

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir o pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 efeitos jurídicos do falecimento do autor antes da propositura da ação quanto à capacidade de ser parte e à validade do mandato
  3. 3 validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante quando o óbito ocorre no curso da ação judicial

Ratio Decidendi

Por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quando o óbito do servidor ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento a relação processual não se angulariza em relação ao de cujus, de modo que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores; consequentemente, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos pensionistas dos servidores falecidos antes do ajuizamento e mantido o parcial provimento do recurso especial dos recorrentes.

Court Disposition

agravo interno provido em parte; reconhecida a ilegitimidade dos pensionistas dos servidores falecidos antes do ajuizamento; mantido o parcial provimento do recurso especial de CECÍLIA SARTORI DE FARIA e OUTROS.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.120/2.123.
  • Reconhecida a ilegitimidade dos pensionistas dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento.