REsp 2112831 - DECISAO

REsp 2112831 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a presente ação civil pública, por se tratar de direitos individuais disponíveis e divisíveis sem a necessária relevância social; a alegada omissão e violação de princípios processuais não restaram comprovadas; a reversão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Titular Do Benefício (parte Interessada): Jacira Alexandrina Gonçalves Correa; Réu: Instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesses Individuais Homogêneos, Relevância Social, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Idosa Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Interesses Individuais Homogêneos Relevância Social Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Jacira Alexandrina Gonçalves Correa

Titular Do Benefício (parte Interessada)

Instituição financeira requerida

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º; 1.022; 1.025 do CPC)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC (princípio do contraditório/vedação à decisão surpresa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a presente ação civil pública, por se tratar de direitos individuais disponíveis e divisíveis sem a necessária relevância social; a alegada omissão e violação de princípios processuais não restaram comprovadas; a reversão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se