AREsp 2517472 - DECISAO

AREsp 2517472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 126/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARILENE CORREA MUNIZ; Sindicato Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP-MA; Sindicato Ao Qual a Recorrente É Vinculada: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão E Coisa Julgada, Unicidade Sindical, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ativa Preclusão E Coisa Julgada Unicidade Sindical Recurso Especial Não Conhecido Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MARILENE CORREA MUNIZ

Agravante

SINTSEP-MA

Sindicato Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Ao Qual a Recorrente É Vinculada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública (legitimidade ad causam)
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 126/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por MARILENE CORREA MUNIZ
  • Não conheço do recurso especial interposto