AREsp 1119332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento quanto às questões suscitadas (além de constatar que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia), não se demonstrou violação legal suficiente para admitir o recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que particulares podem ajuizar demandas coletivas quando presentes situações plurisubjetivas unitárias.

Parties
Recorrente: HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Declaratória De Invalidade De Ato Administrativo, Unidadade De Situação Plurisubjetiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Meio Ambiente Legitimidade Ativa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Ação Declaratória De Invalidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 violação do art. 6º do CPC/1973
  3. 3 legitimidade de particulares para pleitear tutela de interesse coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento quanto às questões suscitadas (além de constatar que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia), não se demonstrou violação legal suficiente para admitir o recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que particulares podem ajuizar demandas coletivas quando presentes situações plurisubjetivas unitárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.