AREsp 2505475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, não impugnado por meio de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; por consequência manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DALVINA OLIMPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Representação Sindical, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Representação Sindical Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MARIA DALVINA OLIMPIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propositura de execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública (legitimidade ad causam)
  3. 3 representação sindical e princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, não impugnado por meio de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; por consequência manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.