REsp 2113221 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais (art. 232 da CRFB/88) e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que houvesse recurso extraordinário impugnando a fundamentação constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 6º, 23 e 24 da Lei n. 6.001/73 e ao pedido de manutenção como assistentes não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu que apenas a Comunidade Indígena da Terra Indígena Xapecó, representada por seu cacique, detém legitimidade ativa, e declarou a ilegitimidade das demais pessoas do polo ativo,...

Parties
Recorrente: Comunidade Indígena da Terra Indígena Xapecó e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Representação Da Comunidade Indígena Pelo Cacique, Ação Civil Coletiva, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Legitimidade Ativa Representação Da Comunidade Indígena Pelo Cacique Ação Civil Coletiva Prequestionamento +2 more

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Parties

Comunidade Indígena da Terra Indígena Xapecó e outros

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do cacique para representar a comunidade indígena em juízo
  2. 2 Competência do STJ para examinar fundamento constitucional (art. 232 CF/88)
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 6º, 23 e 24 da Lei n. 6.001/73

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais (art. 232 da CRFB/88) e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que houvesse recurso extraordinário impugnando a fundamentação constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 6º, 23 e 24 da Lei n. 6.001/73 e ao pedido de manutenção como assistentes não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF. Subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu que apenas a Comunidade Indígena da Terra Indígena Xapecó, representada por seu cacique, detém legitimidade ativa, e declarou a ilegitimidade das demais pessoas do polo ativo,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.