REsp 2122234 - DECISAO

REsp 2122234 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração, relevantes para o desfecho da controvérsia; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos, se manifeste sobre as teses suscitadas pelo INSS, prejudicando-se as demais análises.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sucessão Processual, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Legitimidade Ativa Sucessão Processual Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da viúva/beneficiário de pensão por morte para prosseguir execução de parcelas decorrentes de revisão de aposentadoria do instituidor falecido
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015)
  3. 3 Incidência dos arts. 492, 502, 508 e 535 do CPC/2015 e do art. 1057 do CPC/2015 na controvérsia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração, relevantes para o desfecho da controvérsia; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos, se manifeste sobre as teses suscitadas pelo INSS, prejudicando-se as demais análises.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS