AREsp 924017 - DECISAO

AREsp 924017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, pois não houve indicação adequada dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e os óbices procedimentais previstos no CPC; por isso conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Marlene Fernandes de Sousa; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Contrato De Mútuo Habitacional, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Liquidação De Contrato De Mútuo Habitacional Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Marlene Fernandes de Sousa

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da autora para pleitear cobertura securitária após a liquidação do contrato de mútuo habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal e ingresso da Caixa Econômica Federal no feito
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, pois não houve indicação adequada dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e os óbices procedimentais previstos no CPC; por isso conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.