REsp 2080674 - DECISAO

REsp 2080674 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido consignou que o título executivo judicial limitou expressamente seus beneficiários; incluir servidor que não integrou a listagem afrontaria a coisa julgada e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: Parte autora; Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No Stj; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial negado
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Exequente

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No Stj; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade sindical tem legitimidade para executar sentença coletiva em favor dos substituídos nominados ou não
  2. 2 Se a inclusão de servidor não integrante da listagem afeta a coisa julgada quando o título executivo limitou expressamente seus beneficiários
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido consignou que o título executivo judicial limitou expressamente seus beneficiários; incluir servidor que não integrou a listagem afrontaria a coisa julgada e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial negado

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação e com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.