AREsp 2553518 - DECISAO

AREsp 2553518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial em razão de o Tribunal de origem ter concluído que o título executivo proveniente da ação coletiva beneficiou apenas magistrados classistas aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, outras matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Enunciado 211/STJ). Foi ainda condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de prequestionamento de matérias suscitadas (Enunciado 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial em razão de o Tribunal de origem ter concluído que o título executivo proveniente da ação coletiva beneficiou apenas magistrados classistas aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, outras matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Enunciado 211/STJ). Foi ainda condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% conforme §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.