AREsp 2457054 - DECISAO

AREsp 2457054 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões suficientes para decidir a causa, concluiu pela existência, validade e eficácia do contrato de arrendamento e pela legitimidade do autor com base em cláusulas contratuais, fatos e provas; ademais, acolher a tese de ilegitimidade exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Sociedade Empresária: SSC MELLO LIMA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Na Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SSC MELLO LIMA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA

Sociedade Empresária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade ativa por integralização de bens em sociedade empresária
  2. 2 alegação de omissão/defeito de fundamentação nos embargos de declaração (art. 489, §1º, III e IV e art. 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de provas e cláusulas contratuais vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões suficientes para decidir a causa, concluiu pela existência, validade e eficácia do contrato de arrendamento e pela legitimidade do autor com base em cláusulas contratuais, fatos e provas; ademais, acolher a tese de ilegitimidade exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015